TST reconhece como regular recurso assinado por advogada que era estagiária

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu como válida a representação processual assinada por uma advogada que, à época da interposição de recurso, ainda atuava como estagiária.

Supremo mantém arquivada reclamação da União contra decisão favorável a juízes classistas aposentados

TRE-SP rejeita perda de mandato de parlamentares

Entidades continuam obrigadas a publicar editais de cobrança de contribuição sindical

Lei potiguar sobre vantagem pessoal é declarada inconstitucional

Supremo nega pedido de extradição feito pelo Governo da Alemanha

2ª Turma do STF indefere HC para condenado pelo porte ilegal de arma de fogo

STJ mantém a prisão de prefeito acusado de matar advogado

OAB está se mobilizando incansavelmente para que os mandantes do crime sejam punidos de forma exemplar

CNMP aplica penalidade de remoção compulsória por interesse público a promotor de Justiça do MP/BA

Na ocasião, os conselheiros seguiram o voto da conselheira relatora, Sandra Krieger, no sentido de que a manutenção da atuação do requerido na curadoria do meio ambiente se apresenta como inegavelmente desvantajosa não apenas para a instituição ministerial, como também para o próprio bem jurídico tutelado (meio ambiente).

Sexta Turma do STJ liberta preso acusado de furtar um vidro de creme de pentear

O HC 338718 foi relatado pelo ministro Nefi Cordeiro. O magistrado alegou o princípio da insignificância e votou pela revogação da prisão, bem como o trancamento da ação penal contra o réu

Plenário mantém condenação por furto de munições em São Paulo

O crime foi descoberto após uma checagem de rotina da quantidade de munições no paiol

Bancário que mudou nove vezes de cidade receberá adicional de transferência

Decisão levou em conta, além do critério temporal, aspectos como a duração do contrato, o motivo e a sucessividade de transferências

Quarentena de juiz aposentado vale para escritório

Ainda que o escritório de advocacia tenha uma centena de advogados, e entre eles apenas um juiz aposentado, toda a banca fica proibida de atuar na jurisdição ou no tribunal do ex-juiz

Deputado absolvido em julgamento de ação penal

O político e mais quatro pessoas eram acusados de realizar contratação de empresas sem licitação

7.ª Turma decide que proventos de aposentadoria por cegueira são livres de IR

Nova decisão anulou a sentença que havia negado a isenção do imposto por entender que, sendo o servidor cego apenas do olho esquerdo, não teria direito à isenção do tributo

OAB vai ao Supremo contra MP que modificou parques amazônicos

OAB contatou que a Medida Provisória violou a Constituição ao alterar os limites dos três parques amazônicos

Pleno manda Estado manter reintegração de funcionária grávida

Impetrante deve ser mantida no mesmo cargo com a mesma remuneração

Proibição de expulsão de estrangeiro com filhos no Brasil tem repercussão geral reconhecida

A União salienta que o caso refere-se a conflito de interesse do Estado brasileiro quanto à "proteção de direitos e garantias fundamentais aparentemente conflitantes, com reflexos interna e internacionalmente"

STJ mantém decisão que anulou quase R$ 10 milhões em honorários

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão que excluiu o pagamento de cinco por cento de honorários advocatícios na liquidação de uma sentença estipulada em cerca R$ 200 milhões.

União estável homoafetiva é reconhecida pela 2ª Turma Recursal